Senado aprova reforma da Previdência e cria idade mínima de aposentadoria
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- Categoria: Política
- Publicado: Quarta, 23 Outubro 2019 06:27
- Escrito por Redação
Após anos de tentativas empreendidas por diferentes governos, o Congresso Nacional aprovou a criação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil. A mudança retira o País de um grupo restrito de nações que ainda permite a concessão do benefício considerando apenas o tempo de contribuição, característica que, segundo a área econômica, privilegia trabalhadores de maior renda.
A proposta garante uma economia de R$ 800,3 bilhões em 10 anos, caso o Congresso rejeite os quatro pedidos de mudança feitos diretamente no plenário do Senado.
A votação do texto-base em segundo turno no Senado teve 60 votos a favor e 19 contra. A aprovação final da proposta ocorre oito meses após o envio formal do texto ao Parlamento. A minuta da reforma foi antecipada no início de fevereiro pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A batalha, porém, começou em gestões anteriores. O País esteve perto de aprovar uma idade mínima para todos os trabalhadores no governo Fernando Henrique Cardoso, mas não conseguiu por uma diferença de apenas um voto.
Com o agravamento das contas públicas e o aprofundamento do déficit da Previdência, o governo Michel Temer apresentou uma ampla proposta de reforma em dezembro de 2016. A articulação, porém, naufragou diante das denúncias contra o agora ex-presidente. Neste ano, a previsão é que o déficit do INSS e dos regimes próprios de servidores federais civis e militares chegue a R$ 292 bilhões.
Em único ano, o governo precisa gastar o equivalente a dez orçamentos anuais do Bolsa Família para cobrir o rombo nas aposentadorias e pensões.
Segundo a equipe econômica, a reforma aprovada não vai acabar com o rombo, mas estancará o processo de aumento do rombo. Ela prevê que novos trabalhadores só poderão se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras mais brandas.
Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres.
Oito meses de debate
Bolsonaro enviou a proposta ao Congresso em 20 de fevereiro. Foi necessário, portanto, negociar por pouco mais de oito meses com o Congresso, responsável por aprovar a reforma da Previdência.
O presidente, contudo, ficou distante da articulação e convencimento de parlamentares em favor do projeto.
O ministro Paulo Guedes (Economia) e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, foram os principais interlocutores do governo para que a Câmara aprovasse a reforma, em agosto, e para que o Senado caminhe para concluir a análise nesta terça.
Marinho e sua equipe acompanham o segundo turno de dentro do plenário e tentam garantir que, na votação dos destaques, o governo não sofra derrotas. Até com o PT eles tentaram negociar.
Apesar das concessões feitas durante a tramitação do projeto no Congresso, os principais pilares da reforma foram mantidos —até a votação do texto-base no Senado.
A estimativa da equipe econômica é que a versão atual da proposta represente um corte de gastos de aproximadamente R$ 800 bilhões em dez anos. A versão original da PEC, enviada por Bolsonaro, teria um impacto de R$ 1,2 trilhão em uma década.
Se conseguir concluir a votação no Senado nesta terça, o governo Bolsonaro ficará atrás apenas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, em 2003, aprovou uma reforma da Previdência em pouco mais de sete meses e meio.
A restruturação de Lula, porém, foi focada no funcionalismo público. A proposta de Bolsonaro é mais ampla e atinge o setor público e privado.
Assim que a reforma for promulgada, quem ainda vai entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias.
Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima. Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.
As regras de transição também entram em vigor assim que a PEC for promulgada.
O mesmo vale para o novo cálculo das aposentadorias, que passa a considerar todo o histórico de contribuições do trabalhador. A fórmula atual é mais vantajosa, pois considera apenas 80% das contribuições mais elevadas.
A reforma também torna mais rígido o cálculo de pensões por morte, que corta o valor do benefício para 60% mais 10% para cada dependente adicional. Hoje, não há esse redutor. As pensões, porém, não podem ficar abaixo de um salário mínimo (R$ 998).
Não é a primeira vez que o Congresso teve que decidir sobre a criação de uma idade mínima para aposentadorias.
Fernando Henrique Cardoso (PSDB) apresentou uma ampla proposta de reformulação da Previdência em 1995 que também previa essa exigência, mas numa faixa etária mais baixa que a de Bolsonaro.
O tucano levou mais de três anos e oito meses para aprovar a reforma e foi derrotado em relação a esse item. Por um voto, FHC não conseguiu aprovar a idade mínima na Câmara.
Com esse histórico, os articuladores políticos de Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram cautelosos no calendário de votação da reforma de 2019. Maia foi um dos principais fiadores da medida e está alinhado à agenda reformista e liberal de Guedes.
Além da PEC que altera as regras de aposentadoria da iniciativa privada e servidores públicos, o governo enviou ao Congresso um projeto para reestruturar o regime de Previdência dos militares. Essa proposta, porém, ainda está em análise da Câmara.
Atualizada às 18h40
O Senado iniciou a votação, em segundo turno, da reforma da Previdência. Esse é o último teste da proposta apresentada pelo governo no Congresso. Após os partidos orientarem como cada bancada deve votar, a votação será encerrada e o resultado será divulgado. A tramitação deve ser concluída ainda nesta terça-feira, 22.
Após a votação do texto principal, os senadores vão votar separadamente quatro tentativas de alteração no conteúdo da medida. O governo calcula ter 58 ou 59 votos para aprovar o texto principal da reforma. São necessários 49 senadores favoráveis para que a reforma seja aprovada no Senado. O governo precisa ainda de 49 votos entre os 81 parlamentares para derrubar cada tentativa de alteração na votação dos destaques.
O relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), declarou que "não tem a menor possibilidade" de aprovação de qualquer alteração que exija uma nova votação da proposta na Câmara dos Deputados.
O plenário do Senado deu início ao processo de votação final da proposta de reforma da Previdência. A sessão foi aberta por volta de 16h30 nesta terça-feira (22). Por ser uma modificação constitucional, a reforma precisa passar por duas votações no plenário.
Por 56 votos a 19, o Senado aprovou a proposta em primeiro turno no começo de outubro. Dessa vez, o governo espera uma votação ainda mais favorável -cerca de 58 votos. Isso porque há mais senadores em Brasília nesta terça do que no começo do mês.
Para evitar novas derrotas, interlocutores do presidente Jair Bolsonaro (PSL) articularam durante todo o dia e partidos independentes não apresentaram sugestões de alterações à reforma no segundo turno.
A oposição apresentou quatro destaques -votações de trechos específicos da reforma.
A expectativa do governo é que a versão aprovada em primeiro turno represente uma economia de aproximadamente R$ 800 bilhões em dez anos.
O PDT quer mudar as regras de transição. Se aprovado, esse destaque retiraria R$ 149 bilhões do potencial de economia de gastos públicos.
O PT defende a recriação de uma aposentadoria especial para quem trabalha em condições insalubres. Isso foi extinto em 1995. Esse destaque representaria um custo fiscal de R$ 23,2 bilhões em uma década.
O Pros apresentou uma sugestão que, segundo a equipe econômica, permitiria que um trabalhador consiga contabilizar, como critério para aposentadoria, tempo de trabalho sem que tenha havido contribuição ao regime.
O Ministério da Economia diz que o custo desta proposta é incalculável e obrigaria a reforma da Previdência a retornar à Câmara, que já aprovou o projeto em agosto.
O Cidadania quer alteração em relação à pensão por morte para servidores públicos.
Antes da votação do texto-base e dos destaques, senadores vão discutir a proposta de reforma da Previdência.
Fontes: FolhaPress e Estadão Conteúdo
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
