O Ministério Público do Piauí emitiu parecer favorável à concessão de liminar para impedir que o Município de Piripiri contraia de fato a operação de crédito de que trata a Lei Autorizativa nº 1053 de 10 de junho de 2024 - operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. até o valor de R$ 14.246.000,00 e dá outras providências, que foi publicada na página 123 na edição do Diário dos Municípios do dia 11 de junho de 2024, ou, se já iniciou, abstenha-se de continuar a execução do respectivo contrato, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa, a incidir sob o patrimônio pessoal da Exma. Sra. Prefeita Municipal.
O Ministério Público do Piauí emitiu parecer favorável à concessão de liminar para impedir que o Município de Piripiri contraia de fato a operação de crédito de que trata a Lei Autorizativa nº 1053 de 10 de junho de 2024 - operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. até o valor de R$ 14.246.000,00 e dá outras providências, que foi publicada na página 123 na edição do Diário dos Municípios do dia 11 de junho de 2024, ou, se já iniciou, abstenha-se de continuar a execução do respectivo contrato, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa, a incidir sob o patrimônio pessoal da Exma. Sra. Prefeita Municipal.