Foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (16) o projeto de lei do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que prevê o aumento do número de desembargadores de seu quadro de pessoal de 20 para 22.
A alteração será na Lei Complementar Estadual 266/2022, que dispõe sobre a organização judiciária. O acesso ao cargo de desembargador é feito por critério de antiguidade e merecimento, “alternadamente, apurados na última entrância, em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada”, diz a Lei.
A proposição foi apresentada à Alepi no dia 2 de abril, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça no dia seguinte e votada favoravelmente em Plenário. Agora ela segue para sanção do Governo do Estado.