Os membros da Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram, na reunião desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar do Governo (PLCG) 05/2023. A matéria aumenta o limite de consignação dos servidores públicos do estado. A proposição do Governo, relatada pelo líder de sua bancada na Alepi, Fábio Novo (PT), é para que até 50% da remuneração dos servidores possa ser usada para consignações. 5% do novo valor apenas poderá ser usado em amortização de dívidas de cartão consignado de benefícios. Nos demais casos, o limite é de 45% com especificidades para a distribuição entre cartão consignado e operações de crédito.
Matéria enviada pelo Tribunal de Contas do Estado também foi aprovada na reunião da CAPPS. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) atualiza a legislação do Tribunal adequando às leis federais, cria uma política de segurança institucional e amplia os programas de assistência aos funcionários de confiança. O relator, deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), afirmou que são poucos servidores nessa situação e por isso o aumento dos gastos é reduzido.
Projetos de Lei Ordinária - Ainda na mesma reunião, dois PLOs de autoria de parlamentares foram aprovados. O presidente da Alepi, deputado Franzé Silva (PT), é o autor da proposição que dá o nome de Wilson Siqueira de Albuquerque para uma ponte na PI-239 que passa no município de Cajazeiras do Piauí e teve parecer favorável de Simone Pereira (MDB). Já Oliveira Neto (PT) é o propositor do PLO 41/23, relatado por Ana Paula (MDB), que proíbe a contratação de pessoas que tenham sido condenadas pelo crime de maus tratos a animais pelo setor público estadual.
Mulher Empreendedora - Outra matéria aprovada na reunião foi de iniciativa da deputada Bárbara do Firmino (Progressistas) e teve como relator Fábio Novo (PT) apresentou parecer favorável à criação do Programa Assistencial Mulher Empreendedora, mas com a transformação do PLO em Indicativo de Projeto de Lei. A medida se deve à geração de custos para o Executivo. O relatório foi acatado pelos demais parlamentares e, como as demais pautas, segue para análise em Plenário.
Fonte: ALEPI