Através da autuação de uma notícia de fato, o Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, vai apurar informações sobre a indisponibilidade do sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PI) por mais de 45 dias, o que acarreta potenciais danos à prestação de serviço à sociedade.
“O princípio da continuidade do serviço público pode ser interpretado no sentido de que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada coletividade”, frisa o promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lobo Neto, no despacho de autuação da notícia de fato.
Foi determinada a expedição de ofícios à direção do Detran e à 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Parnaíba, que deverão apresentar esclarecimentos quanto à eventual indisponibilidade do sistema. Confirmada a situação, os órgãos serão instados a informar quais as providências eventualmente adotadas para o efetivo retorno dos serviços, juntando, em todo caso, documentação referente aos fatos alegados.
A notícia de fato tramita no Sistema Integrado do Ministério Público (Simp/MPPI) sob o Nº. 000348-369/2022.