Marden Menezes afirma que Constituição e Regimento Interno foram ignorados para aumentar impostos
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- Categoria: Política
- Publicado: Quarta, 01 Novembro 2017 18:21
- Escrito por Redação
O deputado apresentou requerimento para votação do projeto em separado, mas presidente da Alepi não colocou destaques em votação.
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Marden Menezes, votou contra o projeto de lei do Governo do Estado que aumenta impostos no Piauí a partir de janeiro de 2018. A bancada do PSDB também votou contra a Mensagem Nº 40, que estabelece o aumento nas alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a combustíveis, comunicação, cigarros e seus derivados.
Para Marden, o projeto é “inconstitucional” e a votação da matéria na Assembleia passou por cima de todas as regras do Regimento Interno da Casa”. Apesar da votação contrária em bloco da Oposição, o projeto foi aprovado com 19 votos de deputados governista.
“Durante todo o processo de tramitação desse matéria nesta Casa, nós demostramos que o projeto de lei do Governo do Estado é equivocado, traz artigos inconstitucionais e deveria ser revisto. Sugerimos que quatro dispositivos fossem votados em separado, para que o Refiz, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, recebesse o voto favorável da Oposição e o nosso voto contrário fosse apenas para o aumento de impostos e contrário a autorização para o Governo utilizar empréstimo para pagamento de ativos e inativos, algo proibido pela Constituição. Mas os destaques que apresentamos não foram votados separadamente, relevando mais uma estratégia cheia de má fé da base governista”, disse Marden Menezes, após a votação do projeto.
Da tribuna, o parlamentar frisou o uso feito pela base do governo “da força da maioria” para justificar atropelos regimentais e constitucionais. “O que me assusta é a insensatez pela força da maioria. Se há uma maioria, nós entendemos, a maioria defende os interesses do Governo, mas não há maioria que justifique se rasgar a Constituição Federal, se atropelar a Constituição Estadual e fazer de conta que o Regimento da Assembleia não serve para nada. Nós estamos aqui, senhoras e senhores, aprovando uma matéria que fatalmente será judicializada porque ela tem inconstitucionalidades flagrantes”, alertou Marden.
Entre os pontos enumerados pelo deputado estão a proibição de um projeto de lei ordinária tratar da área financeira. “A abordagem de matéria de âmbito financeiro por lei ordinária, a nossa Constituição não permite. A Constituição do Piauí exige que matéria de âmbito financeiro sejam abordada por leis complementares e a matéria do Governo versa sobre lei ordinária”, explicou Marden Menezes.
Outra inconstitucionalidade apontada pelo parlamentar foi a utilização de “recursos de operações de crédito, de empréstimos feitos, inclusive, com bancos públicos, para utilização de pagamento de ativos e inativos. A Constituição Federal é taxativa, não pode”, disse Marden, que completou: "Porque se nós não obedecermos a Constituição, que ordenamento jurídico, que sociedade, nós pretendemos ter? Se a Constituição não vale, o que vai valer nesse país?, questionou o deputado.
Por fim, Marden Menezes fez um resumo da postura da Oposição quanto ao projeto que aumento impostos no estado. "A Oposição, senhoras e senhores, teve o comportamento mais decente possível. Nós mostramos as inconstitucionalidades, mostramos as ilegalidades, apelamos para o bom senso, sugerimos alternativas que poderiam ser adotadas pelo governo, como a redução, inclusive, da máquina administrativa. [...] Ainda que o Governo quisesses majorar impostos, que fizesse um gesto, que fizesse um exemplo, que subisse um degrau ou que descesse um degrau no sentido de apresentar um plano de austeridade. Mas não, o Governo aumentou no início do ano o ICMS e agora aumenta de novo de maneira, repito, ilegal", concluiu.
